Notícia: NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NAS UNIDADES DO TRT-2 NA CAPITAL PAULISTA NOS DIAS 20 E 21 DE MAIO

NÃO HAVERÁ EXPEDIENTE NAS UNIDADES DO TRT-2 NA CAPITAL PAULISTA NOS DIAS 20 E 21 DE MAIO

Publicada em: 19/05/2020 / Atualizada em: 19/05/2020

Havendo antecipação de feriados por decreto nos próximos dias nos demais municípios que compõem o TRT-2, o expediente ficará automaticamente suspenso com relação às unidades do Tribunal localizadas nessas cidades.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulgou, nesta terça-feira (19), a Portaria GP nº 15/2020, que estabelece que não haverá expediente nos órgãos situados no município-sede deste Tribunal nesta quarta e quinta-feira (dias 20 e 21 de maio).

A medida leva em consideração os termos do Decreto nº 59.450, de 18 de maio de 2020, do município de São Paulo, que antecipa o FERIADO de Corpus Christi (11 de junho) e o Dia da Consciência Negra (20 de novembro) para os dias 20 e 21 de maio de 2020, respectivamente, e declara ponto facultativo na sexta-feira, 22 de maio de 2020, visando aumentar os índices de isolamento social na capital e controlar a velocidade de disseminação da covid-19.

Com relação ao dia 22 de maio (sexta-feira), o expediente será normal nos órgãos situados no município-sede do Tribunal e nos demais órgãos que o compõem.

Atenção: havendo antecipação de feriados por decreto nos próximos dias nos demais municípios que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o expediente ficará automaticamente suspenso nas unidades do TRT das cidades alcançadas pelo decreto. Posteriormente, em momento oportuno, portaria específica será publicada.

Confira abaixo a íntegra da Portaria GP nº 15/2020, prevista para ser publicada no DEJT desta quarta-feira (20).

PORTARIA GP nº 15/2020

Altera a Portaria GP nº 60, de 24 de outubro de 2019, que define as datas em que não haverá expediente nos órgãos que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em 2020, na forma que especifica.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os termos do Decreto nº 59.450, de 18 de maio de 2020, do município de São Paulo, que antecipa o feriado de Corpus Christi (11 de junho) e o Dia da Consciência Negra (20 de novembro) para os dias 20 e 21 de maio de 2020, respectivamente, e declara ponto facultativo na sexta-feira, 22 de maio de 2020, visando a aumentar os índices de isolamento social na Capital e controlar a velocidade de disseminação da Covid-19;

CONSIDERANDO que a suspensão de expediente em 22 de maio de 2020, em razão da declaração de ponto facultativo no município de São Paulo, causaria prejuízos desnecessários aos jurisdicionados, magistrados e servidores, mormente porque as verbas deferidas nas ações trabalhistas são de natureza alimentar, e dado que o expediente presencial está suspenso até ulterior deliberação, nos termos do Ato GP nº 8, de 27 de abril de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria GP nº 60, de 24 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Não haverá expediente nos órgãos situados no município sede do Tribunal:

I – no dia 25 de janeiro (sábado), aniversário da cidade de São Paulo;

II – no dia 20 de maio (4ª feira), para quando foi antecipado o dia de Corpus Christi (Decreto nº 59.450, de 18/05/2020, do município de São Paulo);

III – no dia 21 de maio (5ª feira), para quando foi antecipado o Dia da Consciência Negra (Decreto nº 59.450, de 18/05/2020, do município de São Paulo).” (NR)

Art. 2º Haverá expediente normal em 22 de maio de 2020 nos órgãos situados no município sede do Tribunal e nos demais órgãos que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Art. 3º Fica revogada a suspensão de expediente no dia 12 de junho de 2020 em todos os órgãos que compõem o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, prevista no art. 1º da Portaria GP nº 60, de 24 de outubro de 2019.

Art. 4º As novas designações das audiências marcadas nos dias 20 e 21 de maio de 2020 serão regularmente comunicadas às partes e aos seus procuradores, à exceção dos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

São Paulo, 19 de maio de 2020.

RILMA APARECIDA HEMETÉRIO
Desembargadora Presidente do Tribunal Continue reading

Live interativa “A Advocacia Pergunta” com o Advogado e Médico João Baptista Optiz Neto. Dúvidas sobre o COVID-19.

No dia 26 de março de 2020, aconteceu a Live Interativa: “A Advocacia Pergunta” com o Advogado e Médico João Baptista Optiz Neto. Dúvidas sobre o COVID-19.

Participaram também da Live o  Advogado e Médico João Baptista Optiz Neto, Presidente da AATSP, Dra. Sarah Hakim, o Secretário Geral Dr. Afonso Paciléo e diversos outros participantes que colaboraram com perguntas.

Confira abaixo a íntegra da do debate:

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Confira as fotos do evento “Diplomação da Pós-graduação em Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário da AATSP”

No dia 10 de Março de 2020 foi realizado, nas dependências da AATSP, o evento de Diplomação da Pós-graduação em Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário da AATSP.

Nova turma terá início em março. Presença da Presidente da AATSP Sarah Hakim, Vice-Presidente Horácio Conde, Secretário-Geral Afonso Pacileo que conduziu os trabalhos, Secretária-adjunta Isabel Tormes, do Coordenador da pós-graduação e Presidente da Amatra Farley Roberto Ferreira, da Conselheira e aniversariante Jussara Rahal; também presentes a Vice-Presidente da Subsecção Nossa Senhora do Ó Jaquelina Naldoni, Presidente da Subseção Miracatu Dione Almeida, Dra. Maristela Dutra pela Subseção Jabaquara, dentre outros representantes da comunidade jurídica, associadas e associados. Dra. Ivani Contini Bramante é coordenadora da área previdenciária.

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Confira as fotos da Campanha da AATSP em homenagem ao Dia Internacional da Mulher

Os bancos de sangue com vistas à prevenção do aumento dos casos de Coronavírus, informam a necessidade de doações de sangue. A Campanha da AATSP em homenagem ao Dia Internacional da Mulher contou com dezenas de doadores nos dias 06, 07 e 13 de março de 2020 na Fundação Pró-Sangue do Hospital das Clínicas mas nós não paramos. Convidamos a todos(as) que não puderam estar conosco nestes dias a praticar este ato de amor. Ajudando ao outro, ajudamos a nós mesmos(as)!!!

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Notícia: TRT lança Resolução Corpo Diretivo 01/2020 – Medidas de Prevenção ao COVID-19 – Corona Vírus

Hoje, 16 de março de 2020 o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região expediu a 

Esta resolução estabelece novas medidas temporárias de prevenção e contenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

Confira abaixo a íntegra da resolução:

 

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Notícia: Governo Doria pede dados de celulares de servidores para apurar suposta fake news

O governo João Doria (PSDB) solicitou informações contidas em celulares de funcionários da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo sob a justificativa de embasar investigações sobre a origem de mensagens apócrifas que circulam no WhatsApp.

A intenção do governo é saber quem produziu e distribuiu vídeos que falam em atos não comprovados de corrupção na pasta, que é comandada pelo ex-ministro Henrique Meirelles.

O pedido para obtenção de dados e produção de relatórios sobre o recebimento dessas supostas fake news provocou reação de funcionários, que falam em caça às bruxas e constrangimento. A pasta estadual afirma que a colaboração é voluntária e que ninguém está obrigado a disponibilizar as informações solicitadas pelos chefes.

Os vídeos que chegaram aos servidores apontam suspeita de práticas ilícitas, sem comprovação, de integrantes da cúpula do setor de fiscalização.

O material tem circulado entre os funcionários desde 25 de novembro e foi enviado aos celulares muitas vezes por meio de um número com código de área dos Estados Unidos.

O pedido dos dados contidos nos aparelhos foi feito por meio de ofício assinado no último dia 12 pelo coordenador administrativo da secretaria, Gustavo de Magalhães Gaudie Ley. O comunicado foi enviado aos delegados regionais tributários, superiores hierárquicos diretos dos fiscais de rendas, e obtido pela Folha.

O documento gerou reação de fiscais, que apontam constrangimento para quem se recusar a fornecer informações de seus celulares aos chefes.

O coordenador Ley pede aos delegados que verifiquem em suas unidades “as pessoas que receberam vídeos contendo as referidas notícias falsas, que tenham sido enviadas partir de número de origem desconhecida”.

Ele solicita que os delegados elaborem “planilha contendo o número de origem, a data/hora do recebimento e o nome da pessoa que recebeu” e depois encaminhem o material a ele. O prazo para a confecção e envio dessas planilhas se encerrou na segunda (16).

Segundo Ley, as informações também serão repassadas à polícia. Ele diz que sua coordenadoria já registrou boletim de ocorrência na Delegacia de Fraudes Patrimoniais Praticadas por Meios Eletrônicos e pediu apuração da Corregedoria de Fiscalização Tributária.

“Esta coordenadoria vem adotando todas as providências cabíveis com vistas a apurar a origem e autoria dos vídeos que vêm sendo divulgados em redes sociais (…) contendo notícias falsas contra autoridades fiscais que exercem funções de comando nesta secretaria, acusando-as de condutas que caracterizariam crimes, no entanto sem apresentar qualquer embasamento, visto que inexistente”, diz o coordenador no ofício.No estado, existem 18 Delegacias Regionais Tributárias e 41 postos fiscais.

Após o ofício de Ley, o Sinafresp (Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo) divulgou um comunicado interno aos seus filiados para alertá-los que “eles não estão obrigados a exibir o conteúdo dos seus celulares e, especialmente, as comunicações neles mantidas, a quem quer que seja, se não por ordem judicial”.

“Havendo o desejo de colaborar com a apuração nessa fase inicial, recomendamos que os filiados restrinjam as informações aos números de celular que enviaram os vídeos originalmente, não havendo necessidade de fornecer números de colegas que tenham se limitado a encaminhar a mensagem.”

Procurado, o sindicato informou que “defende irrestritamente qualquer tipo de apuração” e que “até o momento não foi acionado por qualquer ato coercitivo relacionado ao memorando”.

Atingida por denúncias de corrupção ao menos desde 2015, a Secretaria da Fazenda de São Paulo passou neste ano por uma crise interna após a prisão do ex-corregedor Marcus Vinícius Vannucchi sob suspeita de cobrar propina para engavetar investigações sobre funcionários. Vannucchi sempre negou ter cometido irregularidades.

Em junho, a Folha revelou que a pasta tem processado servidores que informaram a autoridades como o Ministério Público sobre suspeitas de corrupção na pasta.

Especialistas em direito do trabalho consultados pela reportagem afirmam que o comunicado do último dia 12 pode até motivar uma ação por danos morais, caso fique comprovado que houve constrangimento.

“Quando há uma relação hierárquica, na qual um superior pede algo porque ele também recebeu o pedido de uma ordem maior, há constrangimento mesmo que não venha com uma aura de obrigação”, afirma Sarah Hakim, presidente a AATSP (Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo).

“Se você negar [o pedido], se deduz que você teria recebido a informação ou se envolvido com ela de alguma forma.”

A chefia pode solicitar essas informações, no entanto, caso os celulares tenham sido fornecidos pelo empregador para uso no trabalho. Agentes fiscais de rendas não usam, atualmente, celulares do governo, apenas pessoais.

“No caso do celular pessoal, o funcionário não é obrigado a fornecer essa informação e se ele se sentir constrangido, pode pedir indenização por danos morais. Mas teria que provar que esteve em situação tida como vexatória”, diz o advogado trabalhista André Villac Polinesio.

Procurada, a Secretaria da Fazenda disse por meio de nota que o memorando distribuído aos delegados tributários “tem o único e exclusivo propósito de incentivar a colaboração voluntária dos servidores que estejam dispostos a colaborar com as autoridades policiais que investigam o caso”.

“As informações obtidas por meio da colaboração voluntária dos servidores serão encaminhadas para a Corregedoria da Secretaria da Fazenda e Planejamento, que abriu procedimento, a pedido da Coordenadoria de Administração Tributária, para apurar o teor e a circulação de vídeos com denúncias de supostas irregularidades”, diz a pasta, acrescentando que o memorando “se trata de instrumento de comunicação interna restrito aos agentes fiscais de rendas”.

“A coordenadoria também pediu que a Polícia Civil conduzisse investigações no sentido de identificar a origem das mensagens. A identificação e a elucidação das ‘fake news’ é essencial para combater a intimidação ao legítimo e necessário exercício das atividades fiscais.”

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