Ofício Entregue ao TRT 2.
Excelentíssima Senhora Doutora Silvia Regina Pondé Galvão Devonald, DD. Desembargadora Federal e Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – SP.
OFÍCIO AATSP Nº 0005/2015
São Paulo, 02 de fevereiro de 2015.
Ultimamente, os advogados trabalhistas têm sido constantemente surpreendidos com regras e imposições emanadas desse Egrégio Tribunal, sem que os mesmos sejam previamente ouvidos.
Tais atitudes têm sido recepcionadas pelo conjunto de advogados trabalhistas com uma tendência à negativa de diálogo e descaso aos profissionais que representam os jurisdicionados, considerando que apesar de o Poder Judiciário Trabalhista ainda aceitar e manter a aplicação do jus postulandi, insculpido pelo artigo 791 da CLT, na prática é sabido por Vossa Excelência que no estado de São Paulo é ínfimo o número de reclamações trabalhistas ajuizadas sem o patrocínio de um advogado.
E não é por menos que isso ocorre, já que o jurisdicionado que aventurar-se em postular em juízo sem a presença de um advogado em sua representação corre sério risco de ver seus direitos exauridos diante da complexidade da legislação material e processual, sem falar nas dificuldades de acesso ao Processo Judicial Eletrônico cujas dificuldades, especialmente falhas técnicas, são observadas cotidianamente pelos profissionais habituados a manejar o sistema, como os advogados, magistrados e servidores. Imagine-se a dificuldade para o trabalhador que não conhece ou não está familiarizado com tal sistema e, consequentemente, enxergará no PJe instrumento que em nada servirá à tutela de seus interesses.
Portanto, é chegada a hora de se colocar em prática a imposição do artigo 133 da nossa Lei Maior que preceitua que “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.
Assim sendo, Nobre Presidente, a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo (AATSP), representando mais de cinquenta mil advogados militantes diretos nessa Justiça Especializada (sem considerar o número total de advogados que também representam em tais causas) espera e apela à Vossa Excelência maior atenção no estabelecimento de regras que possam influenciar no desenvolvimento das atividades profissionais dos advogados. Para isso, é imperioso a prévia oitiva da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo (AATSP), bem como das entidades representantes da classe dos advogados, para que eventuais deliberações desse jaez, estejam eivadas da esperada harmonia decorrente de um procedimento democrático. Sem dúvida que a classe dos advogados, representante das partes em Juízo por prerrogativa do artigo 36 do Código de Processo Civil e artigo 1º da Lei 8.906/94, são os primeiros a sofrerem consequências de atos que influenciam na sua vida profissional e que as dificuldades ocasionadas refletem diretamente nos jurisdicionados, no exercício da cidadania e na busca pela Justiça.
Nessa esteira de argumentação, fundamentada na Constituição Federal e nas leis vigentes, a Associação dos Advogados Trabalhista do Estado de São Paulo (AATSP), pede vênia para pontuar alguns itens capazes de exemplificar a necessidade premente de retomada do diálogo:
– Recentemente, cresce a veiculação de informações acerca da futura instalação de novos fóruns regionais nas zonas Norte e Oeste da capital paulista. Sabe bem Vossa Excelência que, historicamente, a Associação dos Advogados Trabalhista do Estado de São Paulo (AATSP) sempre lutou para a instalação de um fórum único que reunisse todas as Varas do Trabalho dessa capital em substituição à caótica pluralidade de edifícios que compunham o Poder Judiciário Trabalhista na região central da cidade até o início doas anos 2000, dificultando a vida dos jurisdicionados e de todos os agentes envolvidos no cotidiano da Justiça do Trabalho. Lamentavelmente, após isso ter sido possível com a instalação de todas as Varas do Trabalho no Edifício do Fórum Ruy Barbosa, recentemente iniciou-se uma indesejada e discutível fragmentação da jurisdição, com distribuição de novas Varas para extremos da cidade, com a criação dos fóruns da Zona Leste e da Zona Sul. A classe dos advogados trabalhistas foi colocada a margem da discussão acerca das repercussões envolvidas nesse desmembramento jurisdicional;
– Também, sem prévia discussão com a Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo (AATSP), foram retirados do edifício do Fórum Ruy Barbosa o restaurante, café e estacionamento reservado aos advogados;
– Em recente encontro entre os membros da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado de São Paulo (AATSP) e essa ilustre Presidência, no intuito de buscar esclarecimentos acerca de notícias sobre a intensão desse Regional em instalar vídeo audiências, nos foi informado que a ideia ainda estava em fase embrionária e que nos seria oportunamente franqueada a oportunidade de participar de diálogos no tocante a eventual projeto. Entretanto, no mesmo dia do encontro e logo após sua ocorrência, advogados trabalhistas nos noticiaram que o canal de veiculação de notícias do TRT da 2ª Região, amplamente difundido através de televisores espalhados nas salas de espera das audiências na Varas do Trabalho, registrou que tal projeto, o de vídeo audiência já encontra-se em estágio avançado para iminente instalação. Isso nos causa absoluta preocupação em face da promessa estabelecida no encontro com Vossa Excelência.
– Não se pode ignorar, ainda, o fato de que o Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região ter sido um dos poucos no âmbito nacional a negar pedido de suspensão de prazos e audiências por um período de 30 (trinta) dias, capaz de garantir aos advogados o gozo do período legal de férias, na contramão do que vêm ocorrendo em outros Tribunais, como o próprio TRT da 15ª Região, TST, TJ, TRF, TJM, TCE, entre outros.
Considerando que vivemos em um estado democrático de direito e que a advocacia representa um dos tripés para o alcance da Justiça, é chegada a hora de instituirmos meios capazes de colocar em prática o diálogo entre o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a advocacia trabalhista, representada pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP).
Diante disso, Nobre Presidente, convidamos Vossa Excelência a participar de uma audiência pública para debater com a AATSP os temas acima referendados;
Também consideramos ser imperioso a instituição de uma cadeira destinada à AATSP na administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, tal como já ocorre no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com o objetivo de consagrar o direito democrático de participar das deliberações e decisões que influencie na vida dos profissionais da advocacia e dos jurisdicionados.
Na expectativa de recebimento de nossas considerações e reivindicações, renovamos os nossos sentimentos de estima e consideração, colocando-nos a disposição de Vossa excelência para outros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Livio Enescu
Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – AATSP