A advocacia é uma profissão voltada para a defesa do interesse de outrem, com função social, sendo a única atividade privada prevista na Constituição Brasileira, artigo 133, um caso raro no mundo em que uma profissão conseguiu reconhecimento no texto constitucional de um país. Exercemos nossa profissão dentro dos padrões mais elevados de controle, previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8906 de 4 de julho de 1994.
Nos anos 1970 a OAB criou a previsão legal para que só os aprovados no exame de ordem da OAB, possam exercer a Advocacia. Ou seja, o advogado é o único profissional que, ao terminar a sua graduação, deve obrigatoriamente se submeter a um exame para poder exercer sua profissão. Tal situação deveria ser exigida para todas as profissões, inclusive a de jornalistas.
No conjunto das forças da Advocacia, a dos Advogados Trabalhistas, é umas das mais expressivas e representativas, sendo que pesquisas indicam que quarenta por cento dos Advogados se declaram Trabalhistas.
No entanto, hoje muitos visam o desmonte dos direitos sociais e humanos brasileiros como solução para a crise econômica por meio da imposição de uma verdadeira guerra ideológica contra a Constituição Federal Brasileira, ela que deu a esse pais, quase de 30 anos de paz e reconhecimento internacional como uma das maiores Sociais Democracias do mundo.
A revanche dos perdedores, aqueles que eram os “do contra” na Assembleia Nacional Constituinte, o grupo auto-denominado como “Centrão”, hoje volta à carga para fazer o serviço no Congresso Nacional. São ataques diários organizados contra a Justiça do Trabalho, seus Servidores e Advogados Trabalhistas, tendo por intenção nos diminuir perante a opinião pública. A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, já respondeu para o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, e também para o Deputado Lippi, e o fará agora para o Jornalista Celso Ming, que nos ofende hoje em sua coluna de economia intitulada “Tentativa e erro”, no Jornal “O Estado de São Paulo”, atribuindo com a seguinte afirmação: “Qualquer um sabe que os Advogados Trabalhistas adoram confusões assim e a insegurança jurídica que aí se cria, sobre as quais depois possam surfar nos Tribunais”. E segue a critica deselegante:
(Eles) “Não olham para a necessidade de modernização das relações do trabalho e de acabar com a indústria do passivo trabalhista oculto, que cresce a cada processo, cria incertezas e desinvestimento”.
Sr. Jornalista, os Advogados Trabalhistas não “surfam em ondas”, mas trabalham honestamente, como também o fazem parte significativa dos Jornalistas brasileiros, na defesa do direito posto e de seus clientes. Aliás, como já foi dito, com respaldo e controle legal. Não inventam sistemas falsos de “pejotização”, nem cooperativas de trabalho fraudulentas, só para lembrar algumas formas de precarização dos direitos trabalhistas, que não podem e não devem proteger essa tal “segurança jurídica”. As leis do nosso país defendem o hipossuficiente, como fazem a CLT, o Código de defesa do Consumidor, o Estatuto do idoso e os demais sistemas que garantem o equilíbrio na busca da solidariedade, fraternidade e igualdade e no combate à miséria. Sr. Jornalista, entendemos, com todo o respeito, que se a “indústria do passivo trabalhista” cresce, é por que tem muita gente descumprindo a lei. Os nossos jornalistas tem a missão sagrada de informar de forma isenta e responsável. Do mesmo modo que os jornalistas reportam o combate à corrupção da operação Lava-jato da Policia Federal, deveriam também informar a população sobre o descumprimento sistemático da legislação trabalhista por maus empregadores e especialmente sobre a exploração de trabalhadores que tem a sua atividade reduzida a uma condição análoga à de escravo.
Sr. Jornalista, faz-se um debate ideológico mesmo agora que não há mais esquerda e direita em nosso país. O que existe são os que defendem a Constituição como os honrados Advogados Trabalhistas (que mais do que criar confusões, exigem o cumprimento da lei) e os que apoiam o fim da Carta Política como o Sr., que quer o laissez-faire dos primórdios do capitalismo selvagem, que é aplicado em outros países que não tem um modelo de bem estar social como o nosso. O debate está aberto. Que venham outros críticos, pois estamos à disposição de todos para os devidos esclarecimentos.
Lívio Enescu
Presidente
Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.
