Notícia: AATSP AVANÇA NO PROJETO DE MELHORIA DE AUDIÊNCIAS TAMBÉM JUNTO AO TRT-15

Em mais um passo do projeto de melhoria de audiências virtuais a Diretoria da AATSP se reuniu, nesta terça-feira, 01/06, com a Presidente e com a Corregedora do TRT-15, para o elastecimento dos diálogos a este respeito.

No encontro, em que a legitimidade da AATSP nas lutas pela Advocacia Trabalhista foi reafirmada pelas Dirigentes do Regional e no qual nosso projeto de união da Advocacia Trabalhista em torno da evolução dos ambientes virtuais foi elogiado, a AATSP encaminhou pleitos e estabeleceu um sistema de interlocução para o envio e resposta de nossos pedidos.

O Regional deixou claro que há espaço para avanços e, embora haja alguns entraves decorrentes de orientações vinculantes de órgãos superiores, temos que logo teremos evoluções que imaginamos serão significativas para que tenhamos nós, Advogados e Advogadas Trabalhistas, atos e ambientes de trabalho que proporcionem maior tranquilidade e que observem integralmente nossas Prerrogativas Profissionais.

Além da Presidente, Dra. Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla, e da Corregedora, Dra. Ana Paula Pellegrina Lockmann, pelo TRT-15 participaram também os juízes auxiliares da Presidência Drs. Lúcia Zimmermann e Marcelo Garcia Nunes.

Pela AATSP, participaram o Presidente, Dr. Horácio Conde, a Segunda Secretária, Dra. Jussara Rahal, o Tesoureiro Valter Alves de Souza e do Coordenador para os assuntos do interior, Dr. Jesus Arriel Cones Jr.

Reforçamos aos colegas nosso pedido para que continuem a participar de nossa campanha, divulgando-a (cartaz abaixo) e enviando suas sugestões para melhoriasaudiencias@aatsp.com.br.

Muito obrigados!

#aatsp #advocaciatrabalhista #trt #trt15 #advogadostrabalhistas

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Notícia: Sinopse do Congresso do Dia do Trabalhor da AATSP

Neste último dia 1º de maio a AATSP realizou o CONGRESSO DIA DO TRABALHADOR, um evento organizado pela nossa Vice-Presidente, Dra. Isabel Tormes, e pelo Professor Dr. Jorge Boucinhas, nosso Conselheiro.
 
A AATSP agradece a todos(as) os(as) Palestrantes que, graciosamente, dedicaram seus tempos e conhecimentos na exposição dos diversos temas abordados, importantes e atuais, do Direito do Trabalho.
 
O evento ainda proporcionou arrecadação de doações para a AATSP Social, que serão destinadas aos projetos sociais por nós atendidos, motivo pelo qual também agradecemos a todos e todas que, anonimamente, contribuíram para esta importante causa.
 
O conteúdo integral do congresso está disponível no canal da AATSP no YouTube, ou diretamente pelo link https://youtu.be/EI9eLaMI_Cs
 
São mais de 11 (onze) horas de muito conteúdo à disposição de todos os Advogados e Advogadas Trabalhistas de todo o País.

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Notícia: Informações sobre recesso da AATSP – 2020/2021

Prezados(as),

Informamos que estaremos em férias no período de 23/12/2020 a 06/01/2021.

Retornaremos no dia 07/01/2021, quinta-feira.

Desejamos um Feliz Natal e Próspero Ano Novo a todos(as).

Atenciosamente.

Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Incansável na luta pelos Advogados e Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.

AATSP-Rodapé-Palavra-do-Presidente

Notícia: Informativo de Composição Eleitoral da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – AATSP

A Comissão Eleitoral da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, no uso de suas atribuições estatutárias, divulga a composição da Chapa que pediu registro para concorrer às eleições para o biênio 2020/2022. A eleição realizar-se-á no dia 04 de dezembro de 2020, na sede da AATSP localizada na Av. Marques de São Vicente, 446, lj 08, térreo, no horário das 10:00 às 16:00h.

Abaixo segue o informativo da Comissão: Continue reading

Notícia: Além do direito trabalhista: A constitucionalidade em disputa

Por Raquel Rodrigues Braga

“Quem quer marchar para o socialismo por um caminho que não seja o da democracia política chegará inevitavelmente a conclusões absurdas e reacionárias, tanto do ponto de vista econômico quanto político.” (Lenin)[1].

A supressão de direitos e a ameaça que paira sob as democracias aguçam as perplexidades contemporâneas. O sistema econômico, calcado na ideologia da nova ordem mundial, com a fleuma da modernidade, manobra para fazer o trabalho retornar à condição de não direito. A precarização no mundo é mais grave ainda em países periféricos, condenados a servir de baias de mão de obra barata.

Os freios trazidos pelo século XX, impostos pela Guerra Fria ante a intimidação da proposta socialista de um mundo coletivizado, extraíram do capitalismo uma sofisticada e importante arquitetura jurídica que o neoliberalismo hegemônico no século XXI quer afastar. A morfologia de retrocesso e o abandono do welfare state desfazem avanços civilizatórios e tratam como obstáculo a constitucionalidade moderna.

De 2003 a 2016, o Brasil recusou essa prescrição, adotando ações fundamentais e conjugadas de combate à desigualdade. Fortaleceu o setor público da economia, enfrentou os desequilíbrios regionais, investiu em pesquisa e afirmou os elementos de uma política externa soberana, conquistando o respeito das nações do nosso entorno Sul Americano e do Terceiro Mundo em geral. Contudo, após quase 30 anos de vigência da Constituição, entre os quais 12 anos foram de governos progressistas, que marcaram a saída do país do mapa da fome, não foi possível conter o golpe[2] protagonizado pelo Poder Judiciário, que afastou Dilma Rousseff (PT) da presidência e Luís Inácio Lula da Silva (PT) das eleições de 2018.

A artimanha foi admitida[3] por um dos mais expressivos representantes da direita brasileira, Aloísio Nunes Ferreira. Segundo o ministro das Relações Exteriores do governo de Michel Temer, “houve manipulação política dos procuradores da Lava Jato e do então Juiz Sergio Moro”[4]. E que agiam “imbuídos de um projeto político, que vai além do processo judicial”.

O ano de 2020 tem revelado as implicações internacionais da trama, com a presença do FBI[5], urdida a pretexto de investigar casos de corrupção na América Latina, obtendo dados de empresas brasileiras, tais como Odebrecht e Petrobras – notórias geradoras de empregos e concorrentes, no mercado internacional, das similares estadunidenses.

A nefasta conjuntura brasileira tem flertado com o fascismo na era Bolsonaro e as ameaças de novo golpe sobre as instituições são realidade no Direito do Trabalho. Dilma Rousseff foi deposta da Presidência da República em 31 de agosto de 2016 e já no dia 23 de dezembro do mesmo ano, foi apresentado, ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) nº 6.787/16, seguido da proposta de reformulação na Lei do Trabalho Temporário, para alterar sete artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

A tramitação do PL durou dois meses e três dias (de 09/02 até 12/04 de 2017). As nove páginas iniciais, recheadas de desejos empresariais, atingiram 132 páginas. A alteração incidiu sobre mais de duzentos dispositivos da CLT, com a aprovação por 296 votos contra 177, na Câmara dos Deputados, e 50 a 26, no Senado. A sanção veio em julho de 2017 pelo vice, e substituto de Dilma, Michel Temer, cuja marca é o maior índice de reprovação na história dos Presidentes da República.

Raquel Rodrigues Braga é Juíza do Trabalho, TRT/RJ, aposentada, com MBA em Poder Judiciário pela FGV e Especialista Crítica em Direitos Humanos pela Universidade Pablo de Olavide Sevilha-ES, integrante da AJD e ABJD.

Notas:

[1] GRUPPI, Luciano, O pensamento de Lenin. Trad. Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Graal, 1979. P. 56.

[2] “O processo”, filme de Maria Augusta Ramos (2018). Documentário sobre o Golpe que afastou Dilma Rousseff da Presidência do Brasil.

[3] Entrevista ao jornal “Folha de São Paulo”, publicado em 27 set. 2019.

[4] PRONER, Carol et al (org.). Comentário a um Acórdão anunciado. São Paulo: Outras Expressões, 2018.

[5] Ver matéria publicada pelo Brasil 247, em 1º julho de 2020, disponível em: https://www.brasil247.com/brasil/fbi-tinha-conhecimento-de-toda-operacao-da-lava-jato-para-destruir-a-odebrecht

[6] BIAVASCHI, Magda Barros, O direito do trabalho no Brasil, 1930-1942: a construção do sujeito de direitos trabalhistas, São Paulo: LTR, 2007. p. 68

[7] CASARA, Rubens R. R. Estado pós-democrático: neo-obscurantismo e gestão dos indesejáveis. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2017.

[8] BOBBIO, Norberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Trad de Marco Aurélio Nogueira. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1986.

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