NOTA DE REPÚDIO AS AFIRMAÇÕES DO PRESIDENTE DA CÂMARA FEDERAL – DEPUTADO RODRIGO MAIA
A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, por seus representantes legais abaixo subscritos, vem a público apresentar seu veemente REPÚDIO as afirmações do Sr. Presidente da Câmara Federal – Deputado Rodrigo Maia, estampada em vários órgãos de imprensa no dia de ontem, nas quais afirma, em síntese, que a proposta de Reforma Trabalhista apresentada pelo Governo Federal (PL 6787/16) é tímida e que a Justiça do Trabalho tem que acabar.
- Ecoa nos bastidores que esta reforma é necessária para criar empregos e que os direitos previstos na CLT e os processos trabalhistas são o entrave para isso.
- Este é o grande equívoco dos que advogam esta tese, uma vez que a crise econômica que já atingiu vários países e hoje abate-se sobre nós não será solucionada com a flexibilização de direitos trabalhistas e sociais, mas sim com medidas efetivas no campo tributário e econômico que criem empregos.
- É um mito dizer que a legislação trabalhista é arcaica, porque a CLT tem mais de 70 anos. Na verdade, hoje, apenas 14% do texto original da CLT de 1943 está vigente – ela foi toda reformada nos últimos anos, atualizando-se, além do que teve reconhecimento constitucional na Carta Politica Brasileira, de 1988, que pacificou o pais por quase 30 anos, ungindo os direitos trabalhistas como valores sociais.
- É, também, uma falácia dizer que a Justiça do Trabalho contribui para o crescimento do número de ações trabalhistas. Na verdade, isso se deve ao descumprimento das normas de parte dos empregadores de todo o pais, que gera o desemprego e os problemas na economia.
- Por isso repudiamos esta afirmação do Sr deputado que é desmedida e falaciosa, pois na verdade hoje temos pela frente uma guerra ideológica daqueles que são contra a Constituição e não admitem sistemas protetivos que apoiem a hipossuficiência existente nas relações trabalhistas entre patrão e empregado.
- Atitudes como esta do deputado Rodrigo Maia retratam uma posição articulada daqueles que são os defensores do capitalismo selvagem e da instalação da barbárie.
- O Deputado ataca a Justiça do Trabalho, talvez porque desconheça que em 2015, ela pagou mais de R$ 17 bilhões em direitos aos que ingressaram com ações. Além disso a Justiça do Trabalho também arrecadou aos cofres públicos quase R$ 3 bilhões, ou seja, obteve retorno de 16% das despesas.
- Levantamento realizado pelo TST, aponta que houve um aumento de quase 3 milhões e 500 mil casos novos recebidos na JT. Desse total, 208 mil foram direcionados ao Tribunal Superior do Trabalho. As Varas do Trabalho receberam 5% a mais de casos novos, com 2 milhões 615 mil processos.
- Porém, dentre os assuntos mais recorrentes entre os casos novos recebidos estão: aviso prévio, com quase 950 mil processos; multas pelo não pagamento de verbas rescisórias, contrariando os artigos 467 e 477 da CLT, com mais de 1 milhão de processos; além da multa de 40% do FGTS, com mais de 600 mil casos.
- Ora eles não falam, mas o grande problema não são os direitos legais, mas sim o custo da carga tributária incidente sobre a folha de pagamento. Não se vê da parte do governo ou destes deputados nenhum movimento para diminuir este entrave.
- Mesmo com as restrições orçamentárias impostas pela Câmara dos Deputados, a Justiça do Trabalho continua julgando com celeridade, tanto é que teve uma produtividade de 7,3% em um ano de crise econômica em todo o país.
- De nossa parte colocamos como registro final que não existe nenhum Advogado trabalhista nem qualquer Magistrado trabalhista envolvido na lava jato ou nas planilhas da Odebrecht, o mesmo não se pode dizer de parte daqueles que estão envolvidos nesta operação da Policia Federal e que defendem o fim da legislação trabalhista e da Justiça do Trabalho.
São Paulo, 09 de março de 2017.
Livio Enescu – Presidente
Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros – Conselheiro da AATSP
Coordenador da Comissão de Acompanhamento da Reforma Trabalhista
Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.
