O Conselho da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, após reunião deliberativa, torna pública, marca sua posição diante dos últimos acontecimentos e registra, de forma absolutamente inconteste, que não será condescendente com nenhum ato de desprestígio, desrespeito ao livre exercício da advocacia e afronta aos direitos fundamentais.
A precarização das condições de trabalho dos servidores públicos não justifica o tratamento ignóbil dispensado às partes e procuradores; assim como a busca indiscernível pelos índices de produtividade, cuja eficiência é altamente controvertida, não pode se dar em detrimento e sacrifício dos direitos fundamentais.
Não é exagero afirmar que a luta por uma sociedade mais justa e solidária passa necessariamente pelo conceito do Estado Democrático de Direito, pela prevalência e respeito constante ao princípio da legalidade como garantia fundamental dos cidadãos e, principalmente, como fonte de orientação legislativa e, sobretudo, como regra básica da atividade judicial.
A AATSP tem a forte convicção que encontrará reciprocidade nos mais diversos níveis da sociedade organizada, para a apuração dos fatos de forma livre, isenta e justa, sempre com o intuito de defender a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais, pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas e manter o nível de excelência no atendimento aos jurisdicionados.
A AATSP tem ciência de que os últimos acontecimentos terão sérias repercussões, em diversos âmbitos; e cerrará fileiras para que todas as providências cabíveis nos âmbitos civil, criminal, administrativo e disciplinar sejam adotadas, em especial porque o infausto último incidente ocorrido no Fórum Ruy Barbosa colocou a Advocacia e a sociedade em posição de vítimas diante dos abusos praticados por uma autoridade que, além de outras atitudes igualmente ilegais, violou nossos Direitos e Prerrogativas Profissionais.
A AATSP, igualmente, tem a certeza de que nascerá deste episódio e de suas conseqüências uma nova fase, com vistas para um futuro melhor, de respeito aos jurisdicionados e aos Advogados e, doravante, fincada nos princípios da legalidade e da boa fé.
Lívio Enescu
Presidente
Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo – Sempre Vigilante na Defesa dos Advogados Trabalhistas de São Paulo.
